Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico poderão delegar a regulação e a fiscalização desses serviços, nos termos do art. 241 da Constituição Federal e da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005.

A Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia – AGERSA , poderá exercer, integral ou parcialmente, mediante delegação, atividades de regulação e fiscalização na área de saneamento básico, de competência dos Municípios ou agrupamento de Municípios (Lei Estadual nº 12.602/2012).

A AGERSA  atua no sentido de garantir a qualidade e a continuidade na prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, em cumprimento aos termos estabelecidos na Lei Federal 11.445/2007, na Lei Estadual 11.172/2008 e na Lei Estadual 12.602/2012.

Nesse contexto, a AGERSA  vem realizando visitas de fiscalização técnica aos sistemas de abastecimento de água e sistemas de esgotamento sanitário operados pela Embasa. Em sequência às visitas e de acordo com a Resolução Coresab nº 006/2011 (hoje AGERSA ), são gerados, a cada visita, relatórios de fiscalização. Para cada Relatório de Fiscalização gerado pela AGERSA, a Embasa manifesta-se através de um Relatório Técnico.

A partir de 2016, conforme a Resolução Agersa nº 001/2016 foi instituído mais um modelo de fiscalização, desta vez indireta, denominado “Sistema de Inspeção de Boas Práticas Operacionais – Barreiras de Proteção”.

Ainda conforme a Lei 11.445/2007, a AGERSA , no exercício da função de regulação tem como um dos objetivos definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços.


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