A Lei Federal nº 11.445/2007, regulamentada pelo Decreto nº 7.217/2010, estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, trazendo novos desafios para o setor na busca da prestação dos serviços com eficiência, eficácia, qualidade e equilíbrio econômico-financeiro.

A política estadual de saneamento básico - Lei nº 11.172/2008 - institui como um dos seus princípios a regionalização da prestação dos serviços e o fortalecimento da Embasa, destacando seu papel de principal executora desta política.

A política estadual de saneamento básico estimula a cooperação federativa por meio de Convênio de Cooperação entre Entes Federados para autorizar a delegação da regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

A Lei estabelece que o Contrato de Programa, instrumento que substitui o antigo Contrato de Concessão, só poderá ser assinado entre o Titular (município) e a prestadora (Embasa) desde que sejam atendidas algumas condições, dentre as quais destacamos:

- O município possua Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) aprovado;

- Município e Estado assinem Convênio de Cooperação autorizado por Lei Municipal específica.