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Leis

LEI FEDERAL 

Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015: Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências.

Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001: Regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. (Estatuto da Cidade)

Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1998: Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos (Lei de Improbidade Administrativa).

Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990: Dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. 

Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008: Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007:Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.

Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005: Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.

Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004: Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000: Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

 Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999: (Regulamentada pelo Decreto n° 4.281, de 25 de junho de 2002) -  Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental.

 Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998: Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000: Regulamento o art. 225, parágrafo 1°, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993: Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências

Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990: Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997: Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995: Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências

Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 – Lei das Sociedades Anônimas: dispõe sobre as Sociedades por Ações;

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação: regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do Art. 5º, no inciso II do § 3º do Art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências

Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 – Lei Anticorrupção: dispõe sobre a responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências;

Lei nº 13.303, de  30 de junho de 2016 – Lei das Estatais: Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados e dos Municípios.

 

LEI ESTADUAL

Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005: Dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia e dá outras providências.

Lei complementar nº 41, de 13 de junho de 2014: Cria a Entidade Metropolitana da Região Metropolitana de Salvador. 

Lei nº 12.602, de 29 de novembro de 2012: Dispõe sobre a criação da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia (Agersa).  

Lei nº 12.056, de 07 de janeiro de 2011: Institui a Política de Educação Ambiental do Estado da Bahia. 

Lei nº 13.204, de 11 de dezembro de 2014: Modifica a estrutura organizacional da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências /9ver Art. 3º, 4º e 7º). Disponível em: http://www.legislabahia.gov.br/.

Lei nº 11.172, de 1 de dezembro de 2008: Institui princípios e diretrizes da Política Estadual de Saneamento Básico, disciplina o convênio de cooperação entre entes federados para autorizar a gestão associada de serviços públicos de saneamento básico e dá outras providências.

Lei nº 7.799, de 07 de fevereiro de 2001: Institui a Política Estadual de Administração dos Recursos Ambientais e dá outras providências.

Lei nº 7.307, de 23 de janeiro de 1998: Dispõe sobre a ligação de efluentes à rede pública de esgotamento sanitário.

 

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