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Tribunal de Justiça da Bahia mantém vigente atual tarifa de esgoto em Ibotirama, no Oeste da Bahia

Na última sexta-feira (6), o Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia concedeu liminar mantendo a cobrança da tarifa de esgoto fixada em 80% do valor do consumo da água em Ibotirama, no Oeste da Bahia. A decisão suspende imediatamente os efeitos de uma decisão emitida, em primeira instância, pela vara Cível e Comercial de Ibotirama que deu causa à solicitação de redução da tarifa de esgoto para 40% em ação popular ajuizada por um vereador do município. Em seu despacho, o Tribunal de Justiça reforça a legalidade da cobrança da tarifa de esgoto para a manutenção dos custos e investimentos na prestação de serviço pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa).

Segundo a decisão, “a redução da tarifa de esgoto poderia provocar insustentável desequilíbrio financeiro, no contrato de prestação de serviço público de saneamento, dificultando de sobremaneira a sua manutenção”. A decisão também se amparou nos efeitos legais do contrato de programa assinado entre o município de Ibotirama e o Governo do Estado para a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário pela Embasa, e que delega a regulação das tarifas de água e esgoto à Agência Reguladora do Saneamento Básico da Bahia (Agersa).

A decisão do TJ reitera as decisões anteriormente julgadas que revogam e tornam ineficazes as leis que extinguem ou reduzem as tarifas de água ou de esgoto pelas câmaras municipais ou que sejam oriundas de ações populares. A cobrança da tarifa de esgoto aplicada no país tem o respaldo da Lei Nacional de Saneamento Básico nº 11.445 de 2007, regulamentada pelo decreto federal nº 7.217 de 2010, e é fundamental para custear a universalização dos serviços de saneamento básico prestados pela empresa. Na Bahia, a tarifa, no valor de 80% sobre o consumo de água, foi determinada pela lei estadual nº 11.172 de 2008.

Investimentos – Desde a implantação do sistema de esgotamento sanitário de Ibotirama, em 2013, a Embasa investiu cerca de R$ 3 milhões em obras de expansão e reparos na rede coletora e em ramais prediais, aquisição de equipamentos, despesas com energia elétrica; pessoal especializado na operação do sistema e em tratamento de efluente; análises físico-químicas para controle da qualidade do efluente tratado; manutenções na infraestrutura das redes coletoras e ramais prediais e reposição de tubulações e equipamentos que se desgastam com o tempo de vida útil. Para o próximo ano, a empresa vai investir mais R$ 1,7 milhão para atender dois mil novos imóveis com coleta e tratamento de esgoto.

A tarifa de esgoto somente é cobrada onde existe rede coletora de esgoto disponível e em funcionamento. A Embasa dá acesso a coleta e tratamento de esgoto doméstico a 6.691 domicílios de Ibotirama, garantindo uma cobertura de 75% na sede municipal.

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