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Acordo judicial entre Embasa e dono de barraca de praia de Ilhéus garante ressarcimento por fraude de água

A Embasa obteve, em audiência da 2ª Vara Criminal de Ilhéus, realizada no último dia 22, o direito de receber ressarcimento por adulteração de hidrômetro ocasionada por dono de barraca de praia situada na orla sul da cidade. O empresário deverá pagar R$ 3 mil diretamente à Embasa, mediante depósito judicial, e outros R$ 3 mil a uma entidade beneficente, sugerida pelo Ministério Público. O cumprimento destas e de outras obrigações garantirá a suspensão do processo judicial.

A ação foi motivada por adulterações no hidrômetro identificadas em ações de rotina da Embasa que geraram a aplicação de medidas administrativas. O manuseio indevido do hidrômetro visou impedir a correta aferição do consumo de água do imóvel. Como essas medidas não intimidaram a reincidência da fraude, uma nova inspeção foi realizada em fevereiro de 2018, dessa vez acompanhada pela Polícia Civil. Isso possibilitou a abertura de inquérito, aceito pela Justiça, que resultou no acordo firmado entre as partes.

Qualquer intervenção no hidrômetro e na rede distribuidora de água com o intuito de furtar água é crime e o infrator está sujeito ao cumprimento das penalidades previstas no Artigo 155 do Código Penal Brasileiro, que qualifica a prática de furto de água como crime contra o patrimônio, sujeita a pena de reclusão além de multa.

“Atitudes como essa são importantes para inibir a prática de fraudes, mas nosso objetivo é conscientizar todos os consumidores quanto ao uso adequado da água. As fraudes estão diretamente relacionadas ao desperdício, já que quem não paga não se preocupa em economizar. Além disso, representam um grande risco de contaminação da água, podendo atentar contra a saúde pública", salientou o gerente da Unidade Regional de Itabuna, Felipe Madureira.

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